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Bolsonaro sanciona Medida Provisória criada no governo Temer

No mecanismo, um investimento inicial é feito a partir de doações e novos repasses alimentam esse montante.

ubiie Redação

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O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou na sexta-feira (4) a lei que regulamenta a criação de fundos patrimoniais, mecanismo que possibilita maior sustentabilidade financeira para organizações sem fins lucrativos. A aprovação foi publicada nesta segunda (7).

Após Michel Temer (MDB), autor da Medida Provisória que originou a lei, deixar o cargo sem avalia a regulamentação, o texto foi aprovado no limite do prazo.

A demanda para que uma legislação fornecesse segurança jurídica aos chamados endowments já vinha sendo feita há algum tempo pelo terceiro setor. O incêndio do Museu Nacional em setembro de 2018, que evidenciou a falta de financiamento, foi o estopim para a publicação da MP.

No mecanismo, um investimento inicial é feito a partir de doações e novos repasses alimentam esse montante. Os rendimentos gerados a partir dele podem ser usados para que organizações tenham fonte regular de recursos.

Fora do Brasil, a existência desses fundos é comum, estando os maiores deles concentrados em países anglo-saxões. Os mais volumosos também pertencem a universidades, como a americana Harvard, que está no topo da lista com US$ 36 bilhões (R$ 139,5 bilhões), alimentada por doações milionárias como as que se vê em filmes.

No país norte-americano, o mecanismo existe há cem anos, e os doadores recebem incentivos fiscais que variam de 10% a 50% do imposto devido, tanto para pessoas jurídicas como físicas. Com uma cultura de doação já enraizada, os mais de 600 fundos existentes nos EUA e no Canadá representam quase 3% do PIB desses países.

Na regulamentação recém-aprovada, no entanto, os incentivos fiscais que poderiam alavancar a formação dos fundos nesse início, apesar de estarem de forma tímida no texto aprovado pelo Congresso, foram vetados pelo presidente.

Segundo Fernando Peregrino, presidente do Confies (Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica), esses incentivos são imprescindíveis para poder atrair o mercado privado.

“65% do orçamento de pesquisa e desenvolvimento do país é do setor público. Em países industrializados, o setor privado chega a 80% [do orçamento].”

Outro veto foi a possibilidade de adequação de fundos de asssociações e fundações já constituídas em fudos patrimoniais, desde que se respeitasse os termos da lei.

A LEI

No texto aprovado, o conceito de endowment foca a perenidade das instituições, afirmando que fundos patrimoniais são constituição de “fonte de recursos de longo prazo, a partir da preservação do principal [investimento inicial] e da aplicação de seus rendimentos”.

Um dos pontos positivos do texto é a amplitude de causas previstas para serem apoiadas, segundo Priscila Pasqualin, sócia da PLKC Advogados e uma das especialistas consultadas pelo Congresso Nacional na elaboração da lei enviada para sanção presidencial.

“Isso foi uma pauta completamente acolhida pelos parlamentares”, disse à reportagem. “A legislação apoia nominalmente diversas causas, como saúde, cultura, educação, assistência social, segurança pública e demais causas de finalidade pública. Veio ampla, o que, a meu ver, é bastante correto.”

Antes de a Medida Provisória ser publicada em setembro, havia seis projetos de lei que tratavam da questão de forma fragmentada, com benefício apenas a alguns setores, como educação e saúde.

Para Peregrino, a chegada dos fundos patrimoniais ao Brasil é um “alento para a área de ciência, tecnologia e inovação”.

“É um mecanismo de atração de recursos privados, que vai beneficiar projetos da academia nas universidades públicas.” Ele explica que os fundos ajudarão a equalizar as contas dessas instituições, apesar das baixas orçamentárias.

Peregrino destaca ainda a importância dos endowments. “[Os fundos] não são só um mecanismo de financiamento. Eles podem solucionar uma crise crônica e histórica no Brasil.”

A norma aprovada estabelece ainda transparência nas organizações e nas tramitações, prevê a criação de um Comitê de Investimentos separado do Conselho de Administração e estipula a definição de cronogramas, critérios e responsabilidades para o uso das verbas.

As instituições apoiadas ou as causas às quais se destinam as doações devem constar no ato constitutivo da organização que irá gerir o fundo, bem como a forma de aprovação das políticas de gestão, investimento resgate e aplicação dos recursos.

As gestoras deverão também publicar em seus sites as demonstrações financeiras e de gestão e aplicação de recursos no mínimo uma vez por ano. A adoção de uma auditoria interna também está prevista e, para fundos maiores que R$ 20 milhões, as checagens serão feitas de forma independente.

Esses e outros pontos, segundo Pasqualin, dão credibilidade aos fundos. De acordo com a advogada, o mecanismo começou a chamar a atenção do próprio mercado financeiro. “Fundo patrimonial é um grande investidor no mercado de capitais, um grande player. O contorno de governança dá mais segurança para a ferramenta.”

Além disso, a lei prevê que o Comitê de Investimentos seja composto por pessoas especializadas, ainda que dependam de indicações do Conselho de Administração. O texto estabelece que esses membros tenham experiência em mercados financeiros ou de capitais e estejam cadastrados na CVM (Comissão de Valores Mobiliários) como analistas, consultores e administradores de carteiras de valores mobiliários.

DESAFIOS

Um dos entraves que permanece mesmo com a legislação aprovada é a tributação dos endowments. Para Pasqualin, porém, esse será um segundo momento. “Seria importante ter um diálogo técnico sobre o tema para fazer uma instrução normativa boa e não ficar no embate de advogados. Tentamos esclarecer isso na própria lei, mas não tivemos tempo de diálogo para sair no texto.”

A advogada afirmou que o ideal seria que a gestora não tivesse que pagar impostos referentes à doação, prática adotada por poucos países, entre eles o Brasil. “Também não deve ter tributação de Imposto de Renda sobre aplicação financeira. É um patrimônio rendendo com uma única finalidade, de interesse público. Ninguém vai enriquecer pessoalmente.”

A expectativa agora com a aprovação é que o setor tenha uma expansão como houve na França, em 2008. Após se estabelecer a lei no país europeu, surgiram mais de 230 fundos apenas no primeiro ano, entre eles o que gere o Museu do Louvre.

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Política

Bolsonaro: ‘Também não tenho apego ao cargo, mas Moro não sai’

O presidente voltou a falar das mensagens atribuídas à Moro divulgadas pelo The Intercept

ubiie Redação

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Horas depois de o ministro da Justiça, Sergio Moro, ter dito durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que não tem apego ao cargo e, se cometeu irregularidade, deixaria o Ministério, o presidente Jair Bolsonaro saiu em defesa enfática do ex-juiz da Lava Jato. “Eu também não tenho apego ao meu cargo. O ministro é livre para tomar as decisões que bem entender. O Sergio Moro é patrimônio nacional e, se depender de mim, não sai”, disse.

Em entrevista coletiva, após solenidade militar de formatura de sargentos da Aeronáutica, em Guaratinguetá, interior de São Paulo, ele disse que, “até agora”, não viu nada de mais nas supostas conversas atribuídas a Moro, divulgadas pelo site The Intercept Brasil.

Questionado se poderia demitir Moro como fez com o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Joaquim Levy, ele disse que não demitiu Levy, mas foi ele quem pediu para sair. “Não posso casar pensando em separar um dia. Não vi nada de anormal até agora (nas conversas de Moro). Querem tentar me atingir atacando quem está do meu lado. O Sergio Moro é patrimônio, podem procurar outro alvo porque esse já era. Ele fica.”

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Política

Sergio Moro diz que abandona Governo caso se provem irregularidades

O ministro disse que “não se lembra” das mensagens trocadas através aplicativo de conversa

ubiie Redação

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O ministro da Justiça Sergio Moro afirmou hoje que deixa o cargo caso se provem irregularidades suas nas mensagens trocadas com procuradores da Operação Lava Jato, no âmbito das denúncias do ‘site’ The Intercept, mas reiterou a sua inocência.

“Estou absolutamente convicto das minhas ações como juiz. (…) Que o ‘site’ [The Intercept] apresente tudo, para que a sociedade veja se houve alguma incorreção. Não tenho nenhum apego pelo cargo em si. Se houve irregularidade de minha parte, eu saio. Mas não houve. Eu sempre agi na lei, de maneira imparcial”, declarou Moro, em audiência pública no Senado, em Brasília.

Por várias vezes, ao longo da audiência, o atual ministro da Justiça acusou o portal de investigação jornalística The Intercept de ser “sensacionalista”, apelando ainda a que o ‘site’ divulgue integralmente o conteúdo das mensagens a que teve acesso.

Em resposta às acusações de sensasionalismo, o senador do Partido dos trabalhadores (PT) Jaques Wagner relembrou que o jornalista Glenn Greenwald, um dos fundadores do The Intercept, já foi distinguido com um prêmio de jornalismo Pulitzer pelas suas reportagens que revelaram os programas de espionagem da Agência de Segurança Nacional norte-americana (NSA, na sigla em inglês).

“O ministro insiste em desqualificar o ‘site’ e chamá-lo de sensacionalista. O ‘site’ já ganhou o ‘Óscar do jornalismo’ com a revelação dos ‘wiki-leaks’. O combate à corrupção é um pré-requisito para qualquer pessoa na vida pública. A melhor forma é responder ao que está sendo revelado”, defendeu o senador do PT.

Jaques Wagner aproveitou ainda para questionar o atual ministro se também considerava sensacionalismo a divulgação das conversas entre os ex-Presidentes Lula da Silva e Dilma Rousseff, quando Moro ainda era magistrado na Operação Lava Jato.

“Foi uma medida sensacionalista divulgar conversas grampeadas [sob escuta] de Dilma? Colocar no pelourinho a dignidade de pessoas que deveria ser mantida em sigilo?”, reforçou o deputado, numa alusão à decisão de Moro, enquanto juiz, retirou em 2016 o sigilo e divulgou conversas telefônicas entre os dois ex-chefes de Estado.

Por outro lado, a ex-juíza e senadora Selma Arruda, do Partido Social Liberal (PSL), composição política do Presidente Jair Bolsonaro, defendeu a atuação de Moro na Lava Jato, acrescentando que magistrados que trabalham com pessoas envolvidas na política são frequentemente acusados de parcialidade.

Desde o dia 09 de junho, o portal jornalístico The Intercept tem publicado uma série de reportagens sobre mensagens secretas obtidas de uma fonte anônima, que terão sido trocadas por Moro com procuradores da Operação Lava Jato, quando era o juiz responsável por analisar os processos da investigação em primeira instância.

Segundo o Intercept, as conversas lançam dúvidas sobre o desempenho de Moro nos processos da Lava Jato, como no julgamento que levou à prisão do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na audiência de hoje, Moro voltou a negar que tenha agido de modo parcial ou que tenha combinado ações com promotores responsáveis pelas investigações, embora tenha admitido que usava a aplicação Telegram para falar com procuradores, alegando que é normal os juízes conversarem com as partes fora dos autos do processo.

Em relação às mensagens obtidas pelo The Intercept, o ministro insistiu que “não se lembra”, e que não reconhece a sua autenticidade, porque não foram alvo de perícias e poderão ter sido “total ou parcialmente editadas”.

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Política

Governo desiste de vender tudo e preserva mais 12 estatais

Jair Bolsonaro decidiu rever sua política para estatais

ubiie Redação

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Antes com o discurso de vender tudo, a equipe econômica do governo Jair Bolsonaro reviu sua política para estatais e agora vai deixar de privatizar ao menos 12 empresas.

O governo constatou as dificuldades ou a inviabilidade financeira de algumas delas. Em outros casos, o problema é a resistência nos ministérios, especialmente no caso das estatais ligadas à Defesa.

Além de Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES, o Ministério da Economia inseriu na lista de empresas que não serão vendidas 8 das 18 estatais que dependem de recursos do Tesouro para sobreviver.

Entre elas, estão companhias do ramo militar como a Amazul (Amazônia Azul Tecnologias de Defesa). Ligada à Marinha, desenvolve o submarino de propulsão nuclear. O projeto começou em 2012 e deveria ser concluído em 2025 –com o atraso, o término foi adiado para 2029.

Outra a ser mantida é a Emgepron (Empresa Gerencial de Projetos Navais), criada em 2013. Também ligada à Marinha, gerencia pedidos de embarcações, reparos navais e comercializa bens no setor.

Permanecerá pública também a Indústria de Material Bélico do Brasil, que fabrica e vende produtos de defesa e segurança para clientes como Forças Armadas, polícias e clientes privados.

Contribuíram para a decisão nessa área as diferenças de visão entre militares e equipe econômica sobre as privatizações. As divergências começaram a aparecer já na época da transição de governo, no fim do ano passado.

Representantes do time do ministro da Economia, Paulo Guedes, já falavam que, por eles, seriam colocadas à venda todas as estatais –mas que representantes das Forças Armadas eram contrários.

A diferença já foi exposta por Guedes. “Os nossos militares olham para algumas delas [estatais] com carinho, como filhos, porque foram eles que as criaram. Mas eu digo ‘olha que seus filhos fugiram e hoje estão drogados'”, afirmou em evento sobre privatizações em fevereiro.

A resistência é observada também em outras pastas. Desde o começo do ano, representantes da equipe econômica têm feito reuniões com diferentes ministérios com o objetivo de checar a viabilidade das privatizações.

Encontram resistências dos titulares. Bolsonaro também já se posicionou de forma contrária à venda daquelas consideradas estratégicas para o país.

Também será mantida a Embrapa (de pesquisa agropecuária), ligada à Agricultura. A interpretação é que companhias como essa geram um valor que não é apenas medido pelo lucro ou prejuízo.

Há um conjunto de outras empresas consideradas no governo importantes para executar ações ligadas a políticas públicas e que, por isso, serão mantidas neste momento.

Estão nesse universo empresas ligadas a hospitais, como a Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), o Hospital de Clínicas de Porto Alegre e o Grupo Hospitalar Conceição. A CPRM (Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, também segue estatal.

Procurada, a Secretaria de Desestatização e Desinvestimento informou em nota que a Constituição determina que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado “só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo”.

“Neste sentido, a manutenção de empresas estatais pela União só se dará se esses critérios forem observados”, afirma o texto.

Hoje, são 134 empresas estatais, sendo que as 18 dependentes do Tesouro demandam cerca de R$ 20 bilhões ao ano.

O secretário especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia, Salim Mattar, defendeu ao tomar posse que estava desenvolvendo um programa com o objetivo de se desfazer de tudo.

“Estamos apenas no pré-projeto de um programa para desestatizar tudo. O Estado não deve competir com a iniciativa privada”, disse.

Há três meses, Guedes deu declarações semelhantes ao dizer que, “no final, vai a [privatização da] Petrobras também, vai o Banco do Brasil”. “Tem que ir tudo”, defendeu.

A intenção do ministro é vender as empresas para reduzir o endividamento público. Hoje, o valor das estatais corresponde a 27% da dívida líquida do setor público. Em 2010, a relação chegava a 60%.

O governo ainda estuda o destino de outras empresas. É o caso dos Correios, que já teve a análise sobre a venda liberada por Bolsonaro.

Segundo representantes da equipe econômica, há diferentes compradores potencialmente interessados, principalmente pela capilaridade da companhia no território brasileiro.

Outras estatais podem ter um fim diferente da venda, como a EBC (Empresa Brasil de Comunicação). Recentemente, o presidente da República afirmou em entrevista que ela será extinta.

Empresas salvas da privatização

Ligadas à Defesa

Amazul (Amazônia Azul Tecnologias de Defesa)

Emgepron (Empresa Gerencial de Projetos Navais)

Imbel (Indústria de Material Bélico do Brasil)

Ligadas à pesquisa

Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária)

CPRM (Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais)

Ligadas a hospitais

Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares)

HCPA (Hospital de Clínicas de Porto Alegre)

GHC (Grupo Hospitalar Conceição)

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