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Entenda a lei da terceirização em 10 perguntas e respostas

Os ministros analisaram dois casos anteriores à lei da terceirização, que foi sancionada pelo presidente Michel Temer no ano passado

ubiie Redação

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O STF (Supremo Tribunal Federal) deu aval à terceirização dos diferentes tipos de atividade das empresas, por 7 votos a 4, em julgamento concluído nesta quinta-feira (30). Os ministros analisaram dois casos anteriores à lei da terceirização, que foi sancionada pelo presidente Michel Temer no ano passado.

Veja abaixo perguntas e respostas sobre a terceirização e o impacto da decisão do STF.

1) O que diz a lei de 2017, ratificada pelo STF?

Até a sanção da lei no ano passado, que passou a permitir a terceirização irrestrita, só era possível adotar essa forma de contratação em algumas atividades, que eram entendidas como atividades-meio, de acordo com súmula do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Com a sanção da nova legislação e o aval dado pelo STF, passa a ser possível terceirizar qualquer atividade da companhia, inclusive as entendidas como atividades-fim.

2) Qual a diferença entre atividade-meio e atividade-fim?

A atividade-fim é a principal da empresa, para a qual todas as demais convergem. As demais atividades auxiliares eram consideradas atividades-meio. Porém, de acordo com a advogada Caroline Marchi, sócia do escritório Machado Meyer, a definição gerava controvérsia, especialmente levando em conta o aumento de complexidade dos negócios com o passar dos anos. Uma interpretação mais conservadora da lei poderia entender como passíveis de terceirização apenas algumas poucas atividades, como limpeza, vigilância e serviços de tecnologia da informação.

3) O que dizem os críticos da mudança?

Entidades como a Anamatra (associação de juízes do trabalho) e sindicatos afirmam que o aumento da terceirização ameaça direitos assegurados aos trabalhadores. Segundo a Anamatra, ela agrava problemas como a alta rotatividade dos trabalhadores e traz prejuízos para a saúde pública e a Previdência Social.

4) Terceirização é a mesma coisa que “pejotização”?

Não. O funcionário terceirizado tem seu contrato regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e tem garantidos direitos como férias, 13º salários e pagamento do FGTS. A diferença entre terceirizados e o restante dos trabalhadores é que os primeiros são contratados por uma empresa prestadora de serviços e alocados em uma companhia cliente dela. Podem ter benefícios como vale-alimentação e vale-transporte diferentes dos funcionários da empresa para a qual são designados e se filiar a sindicatos diferentes dos deles. A pejotização faz referência a prática irregular, na avaliação de Marchi, do Machado Meyer, , de criar uma empresa prestadora de serviços para disfarçar uma relação de emprego, com o objetivo de não arcar com encargos trabalhistas. Nessa relação, o funcionário é subordinado a um chefe, tem horário de entrada e saída e exclusividade, mas fica sem seus direitos assegurados.

5) Haverá mais “pejotização”?

Há ainda alguma controvérsia. Segundo o professor e especialista em direito do trabalho Ricardo Calcini, a decisão do STF abre margem para isso. Se a terceirização é irrestrita, a empresa prestadora de serviço pode não só ser uma microempresa e até um MEI (Microemprendedor individual), diz.

6) Terceirizado e autônomo são a mesma coisa?

Não. O terceirizado tem relação de emprego com uma empresa prestadora de serviços. Já o autônomo é contratado para realizar um serviço específico e não mantém relação de trabalho com nenhuma companhia, não sendo obrigado a seguir uma rotina de trabalho ou atender exclusivamente um empregador. 7) Por que as empresas defendem a terceirização?

Segundo Maurício de Lyon, sócio do escritório Felsberg Advogados, as empresas usarão a terceirização para contratar profissionais com alta especialização para prestação de serviços por um custo menor do que o que gastariam caso fossem recrutar e treinar esses funcionários internamente. Além disso, a terceirização permite a empresa adequar facilmente o número de profissionais em suas unidades conforme sua necessidade.

8) De quem é a responsabilidade caso a empresa que fornece serviço terceirizado não pague as obrigações trabalhistas?

De acordo com a decisão do Supremo, a empresa contratante tem responsabilidade se houver descumprimento de normas trabalhistas ou previdenciárias.

9) Haverá terceirização em massa?

Segundo grandes empresas e a associação de companhias que prestam serviços terceirizados, não há expectativa de aumento no uso do expediente no curto prazo. Marchi, do Machado Meyer, concorda e diz acreditar que a lei, na maioria das vezes, dá mais segurança para quem já terceirizava, mas dificilmente fará companhias mudarem sua forma de contratação de imediato.

10) Qual o principal efeito da decisão do ST no curto prazo?

Ela irá por fim a um impasse jurídico em torno de 3.931 processos em tramitação sobre o tema no país, a maior parte iniciados antes da sanção da lei do ano passado. Além disso, segundo Marchi, dará margem para que sejam discutidos TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) em que empresa se comprometeram com o Ministério Público a não terceirizar mais determinadas atividades.

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Congresso aprova R$ 18,9 bilhões em créditos para diversas áreas

Os projetos serão enviados para sanção presidencial. As medidas foram aprovadas na noite de ontem (13)

ubiie Redação

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Em sessão do Congresso Nacional, que reúne deputados federais e senadores, foi aprovado um total de R$ 18,9 bilhões em projetos de créditos orçamentários para diversas áreas, principalmente segurança pública, Justiça. Há verbas para aperfeiçoar o sistema carcerário, o combate ao crime, o policiamento nas estradas, além da preservação do patrimônio público e programas de apoio à criança e ao adolescente.

Os projetos serão enviados para sanção presidencial. As medidas foram aprovadas na noite de ontem (13). O maior crédito aberto foi de R$ 9,86 bilhões para transferência a estados, Distrito Federal e municípios (R$ 8,4 bilhões de royalties, fundos de participação dos estados e municípios – FPE e FPM – e Fundeb) e para compensar a Previdência Social por perdas com a desoneração da folha de pagamentos (R$ 1,2 bilhão).

Esses recursos vêm de concessões do setor público (R$ 1,23 bilhão) e de excesso de arrecadação (R$ 8,63 bilhões), dos quais R$ 4 bilhões de transferências constitucionais devidas pela União relativas ao Imposto sobre a Renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) e R$ 4,6 bilhões de royalties do petróleo.

Há ainda a garantia de repasse de R$ 435 milhões para ações em seis ministérios: Justiça, Segurança Pública, Direitos Humanos, Defesa, Cultura e Planejamento. Justiça e Segurança Pública receberão R$ 196,2 milhões que deverão ser aplicados no combate à criminalidade e R$ 15 milhões para o fortalecimento e modernização das instituições de segurança. Também estão previstos recursos para o policiamento das estradas, Polícia Rodoviária Federal e repressão ao tráfico de drogas.

Foi aprovado também crédito especial de R$ 372 milhões para Fazenda, Justiça e Segurança Pública para os mais diversos fins: Casa da Moeda e Fundação Nacional do Índio (Funai) estão entre os beneficiados. Houve liberação de R$ 40,8 milhões para construção e aprimoramento da Penitenciária Federal em Itaquitinga (PE).

Para a área de Direitos Humanos, serão R$ 176,3 milhões que serão aplicados na promoção dos direitos da criança e do adolescente, infraestrutura de unidades de atendimento especializado a crianças e adolescente.

O Ministério da Defesa receberá R$ 40 milhões que serão investidos na modernização operacional do Exército e no Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz). Mais R$ 20 milhões serão repassados para o Ministério da Cultura para fomento de atividades culturais.

Também para Defesa foi aprovado um crédito suplementar de R$ 81,4 milhões para contratar serviços especializados de manutenção e funcionamento das Organizações Militares da Marinha e a aquisição de objetos de reposição e de viaturas do Corpo de Fuzileiros Navais, no Comando da Marinha, além de R$ 140 milhões para equipamentos para a Aeronáutica.

Para o Ministério do Planejamento, serão repassados R$ 2,5 milhões que deverão ser investidos na gestão do patrimônio imobiliário da União.

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Bolsonaro diz que conversará com Temer sobre reforma da Previdência

“Semana que vem estaremos em Brasília”, disse o presidente eleito, que quer tentar aprovar ‘parte’ da reforma da Previdência

ubiie Redação

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Nesta segunda (29), em sua primeira entrevista à imprensa após a eleição, para a TV Record, o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) afirmou que vai conversar com o presidente Michel Temer para tentar aprovar “ao menos parte” da reforma da Previdência ainda em 2018, antes de assumir o cargo.

“Semana que vem estaremos em Brasília e tentaremos junto ao atual governo de Michel Temer aprovar alguma coisa. Senão toda a reforma da Previdência, ao menos parte, para evitar problemas para um futuro governo”, afirmou.

Bolsonaro afirmou ainda que vai pedir ao atual Congresso que evite “pautas bobas que aumentem ainda mais esse déficit, sob o risco de o Brasil entrar em colapso”.

“As conversas já conversaram. Muitos partidos vieram conversar comigo”, acrescentou.

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Mutirão para destravar acordo da poupança começa dia 22

O local de atendimento será o Cejusc central de São Paulo, que é o estado com a maior parte dos poupadores que serão reparados

ubiie Redação

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O mutirão para adesão de poupadores ao acordo para receber perdas ocorridas nas cadernetas na implantação dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor 2 será realizado em São Paulo, do dia 22 de outubro até 17 de dezembro. A informação foi divulgada pela AGU (Advocacia-Geral da União), após reunião com representantes de instituições financeiras e dos poupadores.

O local de atendimento será o Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) central de São Paulo, que é o estado com a maior parte dos poupadores que serão reparados.

A AGU informou que se trata de um calendário inicial, cujo objetivo é facilitar e agilizar os pagamentos devidos aos aplicadores. O poupador poderá receber o dinheiro em até 15 dias, segundo a AGU.

O órgão também informou que os representantes dos bancos se comprometeram a disponibilizar para o mutirão funcionários que ficarão responsáveis por conferir a documentação apresentada pelo poupador para solicitar o pagamento. De acordo com nota divulgada à imprensa, a ideia é realizar audiências de 20 em 20 minutos.

A partir de novembro, outras cidades além de São Paulo devem receber os mutirões. O calendário ainda será divulgado.

A opção de adesão pelo site pagamentodapoupanca.com.br continuará disponível. A plataforma tem apresentado falhas técnicas, como dificuldade para reconhecer documentos inseridos no sistema pelos usuários e para confirmar, por email, a adesão do poupador ao acordo.

De acordo com a Febraban, 89.532 pessoas haviam se cadastrado na plataforma referente ao acordo dos planos econômicos até a manhã de terça-feira (9).

A entidade informou, ainda, que também foram discutidas melhorias feitas na plataforma digital de adesão ao acordo que incluem a possibilidade de utilizar uma conta de pessoa jurídica para a realização do cadastro e recebimento dos honorários advocatícios.

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