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Entenda a lei da terceirização em 10 perguntas e respostas

Os ministros analisaram dois casos anteriores à lei da terceirização, que foi sancionada pelo presidente Michel Temer no ano passado

ubiie Redação

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O STF (Supremo Tribunal Federal) deu aval à terceirização dos diferentes tipos de atividade das empresas, por 7 votos a 4, em julgamento concluído nesta quinta-feira (30). Os ministros analisaram dois casos anteriores à lei da terceirização, que foi sancionada pelo presidente Michel Temer no ano passado.

Veja abaixo perguntas e respostas sobre a terceirização e o impacto da decisão do STF.

1) O que diz a lei de 2017, ratificada pelo STF?

Até a sanção da lei no ano passado, que passou a permitir a terceirização irrestrita, só era possível adotar essa forma de contratação em algumas atividades, que eram entendidas como atividades-meio, de acordo com súmula do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Com a sanção da nova legislação e o aval dado pelo STF, passa a ser possível terceirizar qualquer atividade da companhia, inclusive as entendidas como atividades-fim.

2) Qual a diferença entre atividade-meio e atividade-fim?

A atividade-fim é a principal da empresa, para a qual todas as demais convergem. As demais atividades auxiliares eram consideradas atividades-meio. Porém, de acordo com a advogada Caroline Marchi, sócia do escritório Machado Meyer, a definição gerava controvérsia, especialmente levando em conta o aumento de complexidade dos negócios com o passar dos anos. Uma interpretação mais conservadora da lei poderia entender como passíveis de terceirização apenas algumas poucas atividades, como limpeza, vigilância e serviços de tecnologia da informação.

3) O que dizem os críticos da mudança?

Entidades como a Anamatra (associação de juízes do trabalho) e sindicatos afirmam que o aumento da terceirização ameaça direitos assegurados aos trabalhadores. Segundo a Anamatra, ela agrava problemas como a alta rotatividade dos trabalhadores e traz prejuízos para a saúde pública e a Previdência Social.

4) Terceirização é a mesma coisa que “pejotização”?

Não. O funcionário terceirizado tem seu contrato regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e tem garantidos direitos como férias, 13º salários e pagamento do FGTS. A diferença entre terceirizados e o restante dos trabalhadores é que os primeiros são contratados por uma empresa prestadora de serviços e alocados em uma companhia cliente dela. Podem ter benefícios como vale-alimentação e vale-transporte diferentes dos funcionários da empresa para a qual são designados e se filiar a sindicatos diferentes dos deles. A pejotização faz referência a prática irregular, na avaliação de Marchi, do Machado Meyer, , de criar uma empresa prestadora de serviços para disfarçar uma relação de emprego, com o objetivo de não arcar com encargos trabalhistas. Nessa relação, o funcionário é subordinado a um chefe, tem horário de entrada e saída e exclusividade, mas fica sem seus direitos assegurados.

5) Haverá mais “pejotização”?

Há ainda alguma controvérsia. Segundo o professor e especialista em direito do trabalho Ricardo Calcini, a decisão do STF abre margem para isso. Se a terceirização é irrestrita, a empresa prestadora de serviço pode não só ser uma microempresa e até um MEI (Microemprendedor individual), diz.

6) Terceirizado e autônomo são a mesma coisa?

Não. O terceirizado tem relação de emprego com uma empresa prestadora de serviços. Já o autônomo é contratado para realizar um serviço específico e não mantém relação de trabalho com nenhuma companhia, não sendo obrigado a seguir uma rotina de trabalho ou atender exclusivamente um empregador. 7) Por que as empresas defendem a terceirização?

Segundo Maurício de Lyon, sócio do escritório Felsberg Advogados, as empresas usarão a terceirização para contratar profissionais com alta especialização para prestação de serviços por um custo menor do que o que gastariam caso fossem recrutar e treinar esses funcionários internamente. Além disso, a terceirização permite a empresa adequar facilmente o número de profissionais em suas unidades conforme sua necessidade.

8) De quem é a responsabilidade caso a empresa que fornece serviço terceirizado não pague as obrigações trabalhistas?

De acordo com a decisão do Supremo, a empresa contratante tem responsabilidade se houver descumprimento de normas trabalhistas ou previdenciárias.

9) Haverá terceirização em massa?

Segundo grandes empresas e a associação de companhias que prestam serviços terceirizados, não há expectativa de aumento no uso do expediente no curto prazo. Marchi, do Machado Meyer, concorda e diz acreditar que a lei, na maioria das vezes, dá mais segurança para quem já terceirizava, mas dificilmente fará companhias mudarem sua forma de contratação de imediato.

10) Qual o principal efeito da decisão do ST no curto prazo?

Ela irá por fim a um impasse jurídico em torno de 3.931 processos em tramitação sobre o tema no país, a maior parte iniciados antes da sanção da lei do ano passado. Além disso, segundo Marchi, dará margem para que sejam discutidos TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) em que empresa se comprometeram com o Ministério Público a não terceirizar mais determinadas atividades.

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Bolsonaro diz que acordo Mercosul-UE trará benefícios à economia

Bolsonaro lembrou que, juntos, “Mercosul e UE representam 1/4 da economia mundial” e que pode ser bom para o Brasil

ubiie Redação

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O presidente Jair Bolsonaro usou o Twitter para comemorar o acordo fechado nesta sexta-feira, 28, entre Mercosul e União Europeia. “Histórico! Nossa equipe, liderada pelo Embaixador Ernesto Araújo, acaba de fechar o Acordo Mercosul-UE, que vinha sendo negociado sem sucesso desde 1999”, disse. “Esse será um dos acordos comerciais mais importantes de todos os tempos e trará benefícios enormes para nossa economia”, afirmou o presidente na rede social.

Bolsonaro lembrou que, juntos, “Mercosul e UE representam 1/4 da economia mundial”. “E agora os produtores brasileiros terão acesso a esse enorme mercado”, enfatizou. “Parabenizo também os Ministros Paulo Guedes e Tereza Cristina, bem como as equipes de seus ministérios, pelo empenho neste objetivo. GRANDE DIA!”, finalizou o presidente.

Em seguida, a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, respondeu ao presidente Bolsonaro, também no Twitter. “Momento aguardado há 20 anos! Um grande dia para todos nós! Obrigada, presidente!”

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Governo diz que até 2021 venderá 44 aeroportos

O ministro Tarcísio de Freitas avaliou que a abertura do mercado de aviação para empresas estrangeiras ajuda a criar concorrência também para os aeroportos

ubiie Redação

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O governo quer repassar todos os aeroportos da Infraero para a iniciativa privada até 2021, inclusive Congonhas, em São Paulo, e Santos Dumont, no Rio de Janeiro, informou na última segunda, 24, o ministro de Infraestrutura, Tarcísio de Freitas. Segundo ele, o Brasil está na mira dos investidores estrangeiros e a abertura do setor de aviação para o capital estrangeiro, já aprovada pelo Congresso, vai ajudar a fazer crescer o setor.

“Já fizemos 12 leilões de aeroportos. Houve interesse da iniciativa privada. Em outubro, vamos leiloar 22 aeroportos. E depois outro leilão de mais 22 aeroportos, incluindo Santos Dumont e Congonhas. Será até o fim de 2021, ou no mais tardar no início de 2022. Mas a ideia é passar tudo para a iniciativa privada até 2021”, disse Freitas em evento promovido pela Lide, Conselho de Líderes Empresariais, no Rio de Janeiro.

O ministro avaliou que a abertura do mercado de aviação para empresas estrangeiras ajuda a criar concorrência também para os aeroportos. “Tivemos uma vitória que vai impulsionar o mercado de aviação que é o capital estrangeiro. Depois da Air Europa, tem mais três ou quatro empresas estrangeiras interessadas em vir para o Brasil”, afirmou o ministro, explicando que a Infraero passará a se dedicar aos voos regionais.

A maior dificuldade apontada pelos investidores, segundo Freitas, é o ambiente regulatório brasileiro, altamente complexo, e o preço do combustível, “o mais caro do mundo”, disse em referência ao querosene de aviação.

Discursando para empresários, Freitas defendeu a manutenção da Empresa de Planejamento Logístico (EPL), criada no governo Dilma, do qual fez parte, argumentando que “lá dentro não existe mais trem-bala”, referindo-se ao projeto do governo petista para ligar Rio a São Paulo, mas que nunca saiu do papel. Segundo ele, a EPL está se tornando uma estruturadora de projetos e será fundamental para os planos do governo na infraestrutura, que conta ainda com o apoio do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Caixa Econômica Federal.

Os bancos públicos serão parceiros também no processo de privatização de todas as docas que administram os portos do País. A primeira será a do Espírito Santo, a mais saudável (poucos passivos e conflitos trabalhistas), segundo o ministro, e em seguida a Docas de São Sebastião, em São Paulo.

As ferrovias também estão na lista do ministro, que pretende mudar o marco regulatório para permitir autorizações para a construção das malhas, sem necessidade de leilão. Outra aposta são as negociações que estão sendo feitas com as empresas que adquiriram concessões ferroviárias na década de 90 e que agora estão se encerrando, como ocorreu na semana passada com a Vale. A mineradora renovou as concessões das ferrovias de Carajás e Vitória-Minas por mais 30 anos. Em troca, ainda dependendo de autorização do Tribunal de Contas da União (TCU), vai construir a ferrovia de integração Centro-Oeste (Fico). Depois de finalizada, a ferrovia passará a ser da União e vendida. Outro trecho, de Cariacica e Anchieta, no Espírito Santo, também está sendo negociado com a mineradora, informou Freitas.

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Clima gera prejuízo de US$ 1 trilhão para grandes empresas

O estudo foi realizado pela Organização Não Governamental CDP

ubiie Redação

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Mais de 200 das maiores empresas do mundo deverão perder 1 trilhão de dólares por causa das mudanças climáticas, grande parte disso apenas nos próximos cinco anos, informa um relatório divulgado em Berlim.

O estudo – realizado pela Organização Não Governamental CDP – sugere que muitas empresas ainda subestimam os perigos relacionados ao fenômeno, enquanto os cientistas alertam que o clima da terra se encaminha para limites catastróficos caso não haja reduções nas emissões de carbono na atmosfera.

“A maioria das empresas ainda tem muito a caminhar em termos de avaliar adequadamente os riscos relacionados ao clima”, afirmou Nicolette Bartlett, diretora para Mudanças Climáticas da CDP e autora do relatório.

Fundada no ano 2000, a CDP (antigamente chamada de Projeto de Transparência do Carbono – nome que originou a sigla em inglês) é um organismo respeitado dentro de uma crescente coalizão de grupos de lobby, administradores de fundos, bancos centrais e políticos que acreditam que as mudanças climáticas representem um risco sistêmico para o sistema financeiro.

Ao forçar as empresas a enfrentar os riscos às suas operações, os defensores de mais transparência esperam fazer avançar investimentos suficientes na indústria para reduzir as emissões, a tempo de cumprir as metas climáticas.

O CDP analisou dados de 215 das maiores indústrias do mundo, como Apple, Microsoft, Nestlé, Unilever, China Mobile, Infosys, UBS, Sony e BHP.

Essas empresas já teriam tido prejuízos de 970 bilhões de dólares em custos adicionais devido a fatores como o aumento das temperaturas, clima caótico e o preço colocado sobre as emissões de gases causadores do efeito estufa.

Cerca de 50% desses custos são considerados prováveis ou praticamente certos.

Segundo o relatório, as companhias poderiam obter amplas vantagens com um mundo descarbonizado a tempo de evitar os cenários climáticos mais tenebrosos, que os cientistas acreditam representar um risco existencial para a civilização industrial.

As preocupações com os riscos representados pelo clima aumentaram de modo acentuado, paralelamente ao crescimento do ativismo ecológico em muitos países, enquanto ondas de calor, secas, incêndios florestais e tempestades reforçadas pelo clima se tornam cada vez mais difíceis de serem ignoradas.

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