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Aval do STF à terceirização põe fim a impasse em 4 mil processos

Advogados veem segurança jurídica para empresas; centrais falam em precarização

ubiie Redação

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A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de liberar a terceirização irrestrita põe fim ao impasse jurídico em torno de 3.931 processos em tramitação sobre o tema no país.

“As ações em andamento serão atingidas. O julgamento teve repercussão geral, o assunto não será mais objeto de discussão. Está superado”, diz Antonio Carlos Frugis, sócio do Demarest Advogados.

De acordo com ele, a súmula do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que autorizava a terceirização apenas para atividade-meio, cerceava as formas de contratação.

“Havia engessamento das empresas quanto ao modo como fariam a gestão de seu negócio. Impedia a autonomia e havia intervenção do Estado na iniciativa privada”, afirma Frugis.

Domingos Fortunato, sócio do escritório Mattos Filho, destaca a decisão encerra a instabilidade para as empresas. “Os votos apontam para uma pá de cal e pacificação da controvérsia. Haverá maior segurança jurídica”, diz Fortunato.

Para os especialistas em direito do trabalho, a decisão legitima a constitucionalidade da lei da terceirização, aprovada no ano passado, e também ratifica ponto da reforma trabalhista.Os casos julgados no STF se referiam a casos anteriores às novas legislações.

De acordo com o presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Guilherme Feliciano, porém, a Justiça do Trabalho terá a função de avaliar as condições concretas da terceirização, caso a caso.

Caberá à Justiça trabalhista analisar se houve precarização, diz ele.”Agora perde qualquer utilidade essa definição [de atividade-meio ou atividade-fim]. O que será discutido é se aquela terceirização concretamente levou à precarização, se configura fraude, e se viola isonomia salarial”, afirma.

O superintendente jurídico da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Cassio Borges, rebateu a crítica de que a modalidade pode precarizar o trabalho.”A decisão do Supremo não só reconhece que a terceirização não precariza, como também deixou assegurado de forma expressa uma responsabilidade subsidiaria da empresa que toma o serviço. É uma dupla garantia”, disse.

Para Borges, a decisão “elimina um dos principais focos de insegurança para o setor produtivo brasileiro existentes antes da lei da terceirização”.Para a CUT (Central Única dos Trabalhadores), porém, o Supremo “desrespeitou a Constituição”.

A secretária de relações de trabalho da CUT, Graça Costa, disse que a decisão vai reduzir direitos.”Os ministros do STF não têm dimensão da gravidade do resultado dessa decisão. Vai levar o Brasil a ter situação de precarização enorme, que tem efeito na saúde e segurança dos trabalhadores”, disse.

Vander Morales, presidente da Fenaserhtt, federação que reúne empresas de terceirização de serviços, afirmou acreditar que a ampliação da terceirização deve incentivar o uso desse tipo de contrato em setores de tecnologia e áreas administrativas.

Entre 11 milhões e 13 milhões de trabalhadores estão empregados em companhias de prestação de serviços terceirizados, estima a federação.

Atualmente, entre as atividades que mais demandam serviços nessa modalidade estão segurança, limpeza e alimentação coletiva, segundo Morales.

Para ele, a decisão do STF consolida a terceirização como uma prática legal. Por dar mais segurança jurídica para empresários e investidores, ajudará na redução do desemprego quando a recuperação da economia acelerar.

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Economia

Congresso aprova R$ 18,9 bilhões em créditos para diversas áreas

Os projetos serão enviados para sanção presidencial. As medidas foram aprovadas na noite de ontem (13)

ubiie Redação

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Em sessão do Congresso Nacional, que reúne deputados federais e senadores, foi aprovado um total de R$ 18,9 bilhões em projetos de créditos orçamentários para diversas áreas, principalmente segurança pública, Justiça. Há verbas para aperfeiçoar o sistema carcerário, o combate ao crime, o policiamento nas estradas, além da preservação do patrimônio público e programas de apoio à criança e ao adolescente.

Os projetos serão enviados para sanção presidencial. As medidas foram aprovadas na noite de ontem (13). O maior crédito aberto foi de R$ 9,86 bilhões para transferência a estados, Distrito Federal e municípios (R$ 8,4 bilhões de royalties, fundos de participação dos estados e municípios – FPE e FPM – e Fundeb) e para compensar a Previdência Social por perdas com a desoneração da folha de pagamentos (R$ 1,2 bilhão).

Esses recursos vêm de concessões do setor público (R$ 1,23 bilhão) e de excesso de arrecadação (R$ 8,63 bilhões), dos quais R$ 4 bilhões de transferências constitucionais devidas pela União relativas ao Imposto sobre a Renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) e R$ 4,6 bilhões de royalties do petróleo.

Há ainda a garantia de repasse de R$ 435 milhões para ações em seis ministérios: Justiça, Segurança Pública, Direitos Humanos, Defesa, Cultura e Planejamento. Justiça e Segurança Pública receberão R$ 196,2 milhões que deverão ser aplicados no combate à criminalidade e R$ 15 milhões para o fortalecimento e modernização das instituições de segurança. Também estão previstos recursos para o policiamento das estradas, Polícia Rodoviária Federal e repressão ao tráfico de drogas.

Foi aprovado também crédito especial de R$ 372 milhões para Fazenda, Justiça e Segurança Pública para os mais diversos fins: Casa da Moeda e Fundação Nacional do Índio (Funai) estão entre os beneficiados. Houve liberação de R$ 40,8 milhões para construção e aprimoramento da Penitenciária Federal em Itaquitinga (PE).

Para a área de Direitos Humanos, serão R$ 176,3 milhões que serão aplicados na promoção dos direitos da criança e do adolescente, infraestrutura de unidades de atendimento especializado a crianças e adolescente.

O Ministério da Defesa receberá R$ 40 milhões que serão investidos na modernização operacional do Exército e no Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz). Mais R$ 20 milhões serão repassados para o Ministério da Cultura para fomento de atividades culturais.

Também para Defesa foi aprovado um crédito suplementar de R$ 81,4 milhões para contratar serviços especializados de manutenção e funcionamento das Organizações Militares da Marinha e a aquisição de objetos de reposição e de viaturas do Corpo de Fuzileiros Navais, no Comando da Marinha, além de R$ 140 milhões para equipamentos para a Aeronáutica.

Para o Ministério do Planejamento, serão repassados R$ 2,5 milhões que deverão ser investidos na gestão do patrimônio imobiliário da União.

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Bolsonaro diz que conversará com Temer sobre reforma da Previdência

“Semana que vem estaremos em Brasília”, disse o presidente eleito, que quer tentar aprovar ‘parte’ da reforma da Previdência

ubiie Redação

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Nesta segunda (29), em sua primeira entrevista à imprensa após a eleição, para a TV Record, o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) afirmou que vai conversar com o presidente Michel Temer para tentar aprovar “ao menos parte” da reforma da Previdência ainda em 2018, antes de assumir o cargo.

“Semana que vem estaremos em Brasília e tentaremos junto ao atual governo de Michel Temer aprovar alguma coisa. Senão toda a reforma da Previdência, ao menos parte, para evitar problemas para um futuro governo”, afirmou.

Bolsonaro afirmou ainda que vai pedir ao atual Congresso que evite “pautas bobas que aumentem ainda mais esse déficit, sob o risco de o Brasil entrar em colapso”.

“As conversas já conversaram. Muitos partidos vieram conversar comigo”, acrescentou.

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Economia

Mutirão para destravar acordo da poupança começa dia 22

O local de atendimento será o Cejusc central de São Paulo, que é o estado com a maior parte dos poupadores que serão reparados

ubiie Redação

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O mutirão para adesão de poupadores ao acordo para receber perdas ocorridas nas cadernetas na implantação dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor 2 será realizado em São Paulo, do dia 22 de outubro até 17 de dezembro. A informação foi divulgada pela AGU (Advocacia-Geral da União), após reunião com representantes de instituições financeiras e dos poupadores.

O local de atendimento será o Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) central de São Paulo, que é o estado com a maior parte dos poupadores que serão reparados.

A AGU informou que se trata de um calendário inicial, cujo objetivo é facilitar e agilizar os pagamentos devidos aos aplicadores. O poupador poderá receber o dinheiro em até 15 dias, segundo a AGU.

O órgão também informou que os representantes dos bancos se comprometeram a disponibilizar para o mutirão funcionários que ficarão responsáveis por conferir a documentação apresentada pelo poupador para solicitar o pagamento. De acordo com nota divulgada à imprensa, a ideia é realizar audiências de 20 em 20 minutos.

A partir de novembro, outras cidades além de São Paulo devem receber os mutirões. O calendário ainda será divulgado.

A opção de adesão pelo site pagamentodapoupanca.com.br continuará disponível. A plataforma tem apresentado falhas técnicas, como dificuldade para reconhecer documentos inseridos no sistema pelos usuários e para confirmar, por email, a adesão do poupador ao acordo.

De acordo com a Febraban, 89.532 pessoas haviam se cadastrado na plataforma referente ao acordo dos planos econômicos até a manhã de terça-feira (9).

A entidade informou, ainda, que também foram discutidas melhorias feitas na plataforma digital de adesão ao acordo que incluem a possibilidade de utilizar uma conta de pessoa jurídica para a realização do cadastro e recebimento dos honorários advocatícios.

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